COMO DEVOLVER O LOTE E RECUPERAR O DINHEIRO INVESTIDO
Adquirir um imóvel é emocionante, mas e se você mudar de ideia ou enfrentar dificuldades financeiras? Não se preocupe! O Distrato Imobiliário é a solução que pode aliviar sua situação.
O QUE É DISTRATO IMOBILIÁRIO
O Distrato Imobiliário é a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel. Seja por dificuldades financeiras ou arrependimento, este é o mecanismo que possibilita desfazer o negócio. E o melhor? Você pode recuperar parte do valor investido, de acordo com a legislação vigente.
DISTRATO IMOBILIÁRIO: SEUS BENEFÍCIOS PARA VOCÊ
Graças à legislação nº 13.786/2018, sancionada em dezembro de 2018, o processo de distrato tornou-se mais justo para os compradores. Com multas mais equilibradas, essa é uma oportunidade de aliviar seu fardo financeiro.
POR QUE OPTAR PELO DISTRATO
Dificuldades Financeiras: Se você está enfrentando problemas para pagar, o Distrato Imobiliário pode ser a saída para reaver parte do que foi investido.
Arrependimento: Se mudou de ideia, o Distrato é a ferramenta que permite desfazer o negócio sem perder tudo.
COMO FUNCIONA
Percentual de Devolução: A legislação define um percentual do valor pago que pode ser recuperado, aliviando seus encargos financeiros.
Proteção Legal: A lei garante seus direitos, permitindo que você rescinda o contrato sem ser prejudicado de forma excessiva.
QUAIS AS FORMAS
O processo de Distrato Imobiliário oferece duas opções distintas para quem deseja desfazer um contrato de compra e venda. Cada uma tem suas características, vantagens e considerações. Aqui estão as duas formas: extrajudicial e judicial.
1. Distrato Extrajudicial: A Via Amigável
Nesta abordagem, comprador e construtora buscam um acordo de maneira amigável. É uma rota mais rápida, eficiente e geralmente menos dispendiosa. Os passos incluem:
Negociação Amigável: Ambas as partes concordam com os termos do distrato, incluindo o valor a ser devolvido e outras condições.
Termo de Acordo: Documento formalizando o acordo, detalhando os termos do distrato.
Vantagens:
· Rapidez no processo.
· Menos custos associados.
· Acordo amigável entre as partes.
2. Distrato Judicial: Recorrendo ao Poder Judiciário
Quando a conciliação amigável não é possível, a via judicial é acionada. Neste cenário, o Poder Judiciário intervém para resolver o conflito. Os passos incluem:
Petição Inicial: O advogado do comprador inicia o processo judicial, explicando a necessidade do distrato.
Audiência de Conciliação: O juiz convoca uma audiência para tentar conciliar as partes e alcançar um acordo.
Análise do Juiz: Se não houver acordo, o juiz analisará os argumentos de ambas as partes e tomará uma decisão.
Execução da Sentença: Se a decisão for favorável ao comprador, a construtora é obrigada a cumprir a sentença.
Vantagens:
· Intervenção de um terceiro imparcial (o juiz).
· Proteção dos direitos do comprador através da legislação.
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